A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor no Brasil desde 2020, foi criada para regulamentar o uso de informações pessoais por empresas, órgãos públicos e outras organizações. Inspirada em legislações internacionais, como o GDPR da Europa, a LGPD estabelece regras claras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados, com o objetivo de proteger a privacidade dos cidadãos. Além de dar mais controle às pessoas sobre suas próprias informações, a lei também impulsiona práticas mais transparentes e seguras no relacionamento entre empresas e consumidores.
A LGPD foi desenvolvida com o objetivo de garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, promovendo maior controle sobre suas informações e estabelecendo diretrizes claras para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento desses dados.
A lei se aplica a todas as entidades que realizam o tratamento de dados pessoais, sejam elas empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que a atividade de tratamento seja realizada no território brasileiro ou esteja relacionada a pessoas situadas no país.
A LGPD impõe obrigações às empresas, como a necessidade de obter consentimento para o tratamento de dados, adotar medidas de segurança adequadas, notificar incidentes de segurança e designar um encarregado pela proteção de dados.
Aqueles que não cumprirem as disposições da LGPD estão sujeitos a sanções que podem variar desde advertências e multas até a proibição total ou parcial do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Em resumo, a LGPD representa um marco importante na proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos brasileiros em relação aos seus dados pessoais, ao mesmo tempo em que estabelece regras claras e responsabilidades para as empresas que lidam com essas informações.
Este Termo de Consentimento e Proteção de Dados Pessoais (doravante “Termo”) estabelece as condições sob as quais os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos pela Alt360 (doravante “Empresa”).
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São Paulo, 28 de Abril de 2025.
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